Ricardo Rangel

Diante da inércia do Congresso, o Supremo agia para esclarecer uma lei omissa; ciumento, o Senado saiu da inércia. Para piorar a lei ainda mais

Por Ricardo Rangel SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 9 Maio 2024, 11h21 - Publicado em 14 mar 2024, 11h11

A CCJ aprovou uma proposta de emenda constitucional tornando crime “a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins”. Vai ao plenário e deve passar.

É uma resposta ao Supremo, que está (estava) a um passo de flexibilizar o tratamento legal dado à maconha.

A ação do Supremo era boa e má notícia ao mesmo tempo. Boa porque é a coisa certa a fazer. A lei atual é omissa, não diz quando o porte de maconha é crime e quando não é, e ainda estimula o juiz a decidir com base em critérios sociais e geográficos. Resultado: o pobre vai para a cadeia e o rico vai para casa. A Constituição, que diz que todos são iguais perante a lei, não está sendo servida.

Também era boa notícia porque a política de Guerras às Drogas, em curso há 40 anos, não só não funciona como aumenta a violência, e está na contramão de para onde o mundo está indo. Não tem cabimento tratar droga como caso de polícia, deveria ser tratada como questão de saúde. O que o cidadão ingere ou deixa de ingerir é assunto seu — ou, no limite, de seu médico. Não faz sentido que centenas de drogas perigosas (álcool, tabaco, morfina, anfetaminas, cloroquinas etc.) sejam legais e uma dúzia de outras drogas (nem tão perigosas assim) em particular não o seja.

O tratamento das drogas como crime dificulta o tratamento dos dependentes em drogas, e também de inúmeras doenças que podem ser tratadas com cannabis. E prejudica o agronegócio, que não terá acesso a um mercado que está crescendo em todo o mundo.

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Mas era má notícia, porque legislar é atribuição do Congresso, não do Supremo. O fato de o Supremo ter que ocupar o vazio legal é mais uma demonstração de que nosso Congresso é omisso. Mas “lei” feita pelo Supremo tem menos legitimidade, é mais frágil e é mais fácil de reverter. A iniciativa do Supremo pôs lenha no conflito entre Congresso e Supremo, acirrou a polarização e alimentou a tese bolsonarista da “ditadura do Judiciário”.

Agora, o Congresso resolveu ocupar o vácuo. Não porque resolveu trabalhar, mas para confrontar o Supremo. E o fez da pior maneira possível, com uma PEC improvisada, mal discutida e obscurantista. Ruim para o Brasil em geral e para dependentes de drogas em particular, só é boa para fabricantes e traficantes de armas.

O Brasil é assim. Quando parece que vai pra frente, é do jeito errado, com o Judiciário fazendo lei. E quando toma o jeito certo, com decisão do Congresso, vai pra trás.

^{(Por Ricardo Rangel em 14/03/2024)}