O ministro Edson Fachin formalizou nesta quarta-feira sua disposição de migrar da primeira para a segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Vai ocupar a vaga de Teori Zavaski – desde que nenhum outro ministro da Primeira Turma pleiteie a mesma cadeira. É na Segunda Turma que corre a maioria dos processos da Lava Jato. Mesmo que Fachin não venha a relatá-los, terá de julgar a longa lista de autoridades com foro privilegiado enroladas no escândalo.
Último nome indicado para o STF pela então presidente Dilma Rousseff, em favor de quem já havia militado, o advogado e professor titular de direito civil na Universidade Federal do Paraná Luiz Edson Fachin enfrentou em maio de 2015, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a mais dura sabatina de que se tem notícia: 12 horas, contra a média de 4 horas. O colegiado fez bem. Como advertia a Carta ao Leitor de VEJA de 13/05/2015, “passa da hora de as sabatinas do Senado deixarem de ser encenações e se tornarem instâncias efetivas de avaliação das condições necessárias para alguém ser investido de poder constituinte.”
A reportagem de capa daquela semana observava que o escolhido de Dilma para a cadeira que pertenceu a Joaquim Barbosa defendera “uma porção de ideias tortas e radicais” e enfileirava algumas questões ainda não esclarecidas, entre elas:
- Diversas vezes Fachin demonstrou seu desprezo pelo preceito constitucional que garante a propriedade privada no Brasil. Ele se julga apto a interpretar e, assim, ajudar a transformar a Constituição, sem antes explicar claramente se continua pensando assim?
- O fato de Fachin ser favorável à poligamia pode ser interpretado como desafio à legalidade da família monogâmica, modo de união da imensa maioria dos casais brasileiros?
- Se chegar ao STF, Fachin seguirá advogando pela desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária, com o confisco de propriedades sem indenização?
Na semana seguinte, tendo a CCJ aprovado o nome de Fachin por 20 a 7, Carta ao Leitor destacou “a animadora experiência”, “que pode marcar o começo do fim da aprovação acrítica de indicados do Palácio do Planalto para o STF”, e comentou seu desempenho no Senado: “Para alguns, Fachin fez uma necessária autocrítica e, para outros, livrou-se lepidamente e por interesse imediato das posições radicais que antes defendia. No primeiro caso, seria pragmático. No segundo, oportunista.”
Reportagem de 20/05/2015 cotejou as repostas dadas por Fachin aos senadores às teses anteriormente esgrimidas:
“Tendo menosprezado em diversas ocasiões o direito à propriedade, diante dos senadores na CCJ disse: ‘Está assentado no texto constitucional o direito de propriedade como fundamental. Eis, portanto, limite à atuação do juiz: a letra imperativa da Constituição”. Tendo militado em favor da presidente que o indicou e de seu partido, o PT, disse que, se chegar ao STF, não terá dificuldade ‘em julgar qualquer partido político’. Salvou-se de suas incursões acadêmicas em temas ligados à poligamia, ao dizer que defende ‘a estrutura da família com seus princípios fundamentais’. Só não escapou mesmo quando tentou responder se era ‘progressista’. Nem podia, pois o termo no Brasil, adulterado em sua essência, é usado como sinônimo de ‘esquerdista’. Fachin disse que se alinha com ‘as pessoas que querem o progresso do país (…) mas preservando interesses privados’. Nesse ponto falou o Fachin de circunstâncias anteriores, para quem os ‘interesses privados’ (sendo o mais fundamental deles o direito à propriedade) são obstáculos ao progresso do Brasil. Espera-se que, se aprovado em plenário, ele como magistrado faça o que prometeu: ‘(…) tomar decisões, ter estatura acima de minhas eventuais convicções’.”
Empossado, Fachin aos poucos afastou os piores temores. Tendo assumido “sob a suspeição de que chegara ao tribunal para uma operação abafa”, observou reportagem de VEJA de 25/01/2017, ele “deu a volta por cima, com decisões que, se não foram unânimes no plenário, não tiveram contestação óbvia”.
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