Texto contra a corrupção está longe do ideal, mas é um avanço — a menos que você pense como um esquerdista “revolucionário”

Delinquentes de esquerda, bandidos os mais variados, vândalos de toda natureza promoveram um espetáculo de selvageria nesta terça no entorno do Congresso. Carros foram virados e incendiados. Um policial recebeu uma facada. Outro levou uma pedrada na cabeça. A canalha queria invadir o Senado, onde se votava a PEC do teto de gastos.  Protestava-se também contra a MP do ensino médio e se pedia o impeachment de Michel Temer. Em essência, os marginais entendiam que o Parlamento brasileiro não tem legitimidade para votar a medida que limita os gastos públicos. E é quase certo que a maioria dos não esquerdistas repudia a barbárie e é favorável à emenda, certo?

Atenção! Você precisa decidir, neste momento, se repudia aquela turba só porque é contra a pauta dos vermelhos ou se combate também aqueles métodos. Mais: você também precisa decidir se reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis, mesmo aquelas de que você discorda… Sigamos.

Na Câmara, votava-se o tal projeto originalmente chamado de “Dez Medidas da Corrupção”. O cerco a essa Casa não era físico, como aquele feito pelas esquerdas, mas era virtual. Assim como os comunas não reconhecem ao Senado o direito de votar a PEC dos gastos, muitos não esquerdistas, infelizmente, não reconheciam à Câmara o direito de se opor a parte das medidas propostas pelo Ministério Público. Setores da imprensa estão tratando o resultado como o Apocalipse. Vamos ver.

As medidas mais deletérias já tinham sido eliminadas do relatório de Onyx Lorenzoni, como a admissão de provas ilegais, a quase extinção do habeas corpus, o teste aleatório de honestidade e a ampliação das possibilidades de prisão preventiva. Assim, o texto me parecia aceitável, ainda que com exageros. Mas os deputados mudaram muita coisa, o que está levando muita gente e o próprio Lorenzoni a falar em projeto desfigurado.

Vamos lá. Prefiro destacar os avanços:
– criminalização do caixa dois;
– aumento da punição para crimes de corrupção;
– obrigação de os tribunais informarem o andamento dos processos, explicando a razão de eventuais atrasos;
– limitação de recursos protelatórios.

A gritaria
A gritaria se dá em razão do que foi suprimido ou acrescentado.

Acuados pelo Ministério Público Federal — afinal, um dos procuradores chegou a dizer que era hora de usar luvas de boxe —, os deputados tiveram um comportamento reativo. Incluíram, por exemplo, e já tratei do assunto aqui, a caracterização de crime de responsabilidade para juízes e membros do MP. O texto é vago e tende a ir parar no Supremo, tendo declarada a sua inconstitucionalidade.

Uma emenda patrocinada pela OAB prevê a punição de membros do MP, juízes e policiais que violarem os direitos e prerrogativas de advogados. Também foi suprimida do texto a figura do “reportante do bem”. Em que consistia? Quem fizesse uma denúncia que ajudasse a desvendar o crime contra os cofres públicos poderia receber até 20% do valor que fosse recuperado desde que não estivesse envolvido com a causa. Sinceramente, não vejo com bons olhos. Não me parece grave que tenha sido retirado do texto.

O Ministério Público certamente ficará descontente porque os deputados recusaram a proposta que lhe dava ainda mais poderes para tratar de acordos de leniência com pessoas físicas e jurídicas. Dizer o quê? Creio que o órgão já tem bastante poder hoje em dia. Não vejo como essa hipertrofia poderia fortalecer o combate à corrupção. O que me parece claro é que fortalecia ainda mais o Ministério Público.

A Câmara derrubou também a responsabilização dos partidos políticos e dirigentes partidários por atos cometidos por pessoas filiadas à sigla. Pois é… O nome disso, infelizmente, é “responsabilização objetiva” e creio que seria barrada no Supremo se prosperasse e alguém recorresse. Ora, se há provas de envolvimento dos dirigentes, é certo que serão responsabilizados. Culpá-los em razão da função que ocupam é o mesmo que tentar culpar Rodrigo Janot se algum procurador cometer alguma ilegalidade.

O que realmente me parece ruim, além da inoportuna caracterização do crime de responsabilidade para juízes e membros do MP (que tende a ser derrubada pelo Supremo), é a recusa da tipificação do crime de enriquecimento ilícito. É claro que pode ter muita gente sem-vergonha que está apenas tentando se proteger. Mas há pessoas de boa-fé que acreditam que isso tem de se dar no bojo de uma reforma do Código Penal. Aliás, a comissão que foi criada com esse fim abrigou essa proposta.

À diferença de Onyx Lorenzoni, que ficou consternado, prefiro dar destaque aos avanços, que existem, apostando que o texto ainda pode ser aperfeiçoado no Senado, sendo certo que pode ter no Supremo o seu crivo final.

Não estamos vivendo um período revolucionário, em que ou se aceitam todas as demandas das forças da nova ordem, ou se começa a organizar a fila da guilhotina. A democracia é um processo que se faz com sucessivas e permanentes reformas. E só assim se muda o que tem de ser mudado e se conserva o que tem de ser conservado, até para que as mudanças continuem.

É preciso tirar do horizonte esse clima de Comitê de Salvação Nacional.

Isso sempre dana tudo.

Sim, é possível melhorar o que foi aprovado. Mas você precisa responder: à diferença do PT, do PCdoB, do PSOL e afins, você reconhece a prerrogativa do Congresso de votar leis ou também fica com vontade de invadir e quebrar tudo quando eles não fazem aquilo que você quer?

O país avançou. E pode caminhar ainda mais. Que os Poderes constituídos e o Ministério Público se atenham a seus papéis institucionais, cumprindo as funções que lhes reservam a Constituição.