Novos partidos – Alves e Renan decidem recorrer contra liminar de Mendes que suspende tramitação de projeto casuísta

Na VEJA.com:
O Congresso Nacional irá apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) um agravo regimental para tentar reverter a liminar que paralisou a tramitação do projeto que sufoca a criação de novos partidos políticos no país. A decisão foi anunciada nesta quinta-feira pelos presidentes da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

“Não aceitamos essa intromissão na nossa competência. Essa Casa não interfere na maneira de votar dos ilustres ministros do Supremo. Não aceitamos que interfiram aqui no nosso processo correto, constitucional e regimental de expressar os nossos votos”, disse Henrique Alves. Na sequência, Renan acabou se traindo e afirmou que há uma “crise” entre os dois Poderes. “Sem querer agravar a crise, a separação dos Poderes, nós vamos primeiro entrar com um agravo regimental”. Depois, tentou se corrigir: “Nós não queremos agravar a relação, fazer uma crise”.

A liminar expedida nesta quarta-feira pelo ministro do Supremo Gilmar Mendes, que suspendeu a tramitação do projeto que cria obstáculos para a criação de novos partidos políticos no país, demonstra que o Palácio do Planalto terá mais dificuldades do que supunha quando decidiu acelerar a votação da proposta no Congresso Nacional.

A decisão de Mendes, um ministro que não atrai simpatia na bancada do PT, foi interpretada pelos partidos governistas como uma reação imediata à aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de uma proposta de emenda constitucional que submete decisões do Supremo ao crivo do Congresso. Mas isso não deve obscurecer o fato de que a liminar de Mendes carrega um raciocínio sólido – baseado em doutrina e em jurisprudência recente do próprio STF, que analisou em 2011 ação que tem semelhança com esta: a da constituição do PSD, o partido de Gilberto Kassab.

Segundo Mendes – e como ressaltou o colunista Reinaldo Azevedo – “a aprovação do projeto de lei em exame significará, assim, o tratamento desigual de parlamentares e partidos políticos em uma mesma legislatura. Essa interferência seria ofensiva à lealdade da concorrência democrática, afigurando-se casuística e direcionada a atores políticos específicos”. São argumentos que devem convencer outros ministros do STF.

O projeto aprovado pela Câmara dos Deputados e enviado para o aval do Senado impede que novos partidos tenham o mesmo acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de TV que as siglas já existentes no cenário político do país, antes de passarem pelas urnas. Atualmente, 5% dos 300 milhões de reais que abastecem o fundo partidário são partilhados igualitariamente entre todas as 30 siglas — desde que não tenham pendências na Justiça Eleitoral —, e o restante do bolo é dividido de acordo com o tamanho das bancadas eleitas para a Câmara dos Deputados. Ou seja, quanto mais deputados eleger, mais dinheiro o partido terá direito. O espaço na propaganda eleitoral na TV e no rádio segue a mesma lógica.

Rivais
O Palácio do Planalto e a dupla PT-PMDB, as duas maiores bancadas da Câmara, apostam que a aprovação do projeto sufocaria as articulações de adversários da presidente Dilma Rousseff na tentativa de reeleição. A ex-senadora Marina Silva, por exemplo, tenta tirar do papel o Rede Sustentabilidade. O Mobilização Democrática nasceu da fusão do PPS com o PMN, com o apoio do governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), potencial rival de Dilma no ano que vem.

O PSB de Eduardo Campos, aliás, se movimenta para tentar barrar o projeto no Supremo. O autor do pedido de suspensão da tramitação do projeto foi o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), aliado de Campos. O argumento central é que as minorias têm direito a “proteção constitucional” e que a criação de partidos ou a fusão de siglas já existentes faz parte da preservação do pluripartidarismo. Para a legenda, não seria possível existir partidos de “primeira classe”, com direito a gordas fatias do fundo partidário e do tempo de TV.

“O Senado deveria evitar o constrangimento e não contestar a decisão do ministro Gilmar Mendes. Somos contra qualquer medida que venha a macular o processo democrático. Não podem existir partidos de primeira categoria e partidos de segunda categoria”, disse Rollemberg.

A bateria de contestações judiciais ao projeto evoca como jurisprudência a decisão da corte que permitiu ao PSD entrar na partilha do fundo partidário e do tempo de TV. Após conseguir o registro na Justiça Eleitoral, a sigla de Kassab filiou mais de 50 parlamentares no Congresso, todos eleitos por outras legendas. O Supremo chancelou as migrações partidárias e decidiu que o parlamentar que troca de partido propicia à futura sigla mais tempo de TV e uma fatia maior do fundo.

“Nada contra o texto, só que o Supremo Tribunal Federal entendeu que o novo partido que vier a ser criado deveria receber [o tempo de TV] pela chamada portabilidade. Isso beneficiou um partido que foi criado na cota de adesão ao governo, o PSD do Kassab”, afirmou o deputado Roberto Freire (SP), presidente do PPS e do futuro MD.