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O TCU arquivou um processo movido contra a Caixa pela compra, em 2009, de uma fatia do antigo Banco Panamericano. A Caixa Participações, braço de investimento do banco estatal, comprou 35,5% do capital do banco privado, que era propriedade do Grupo Silvio Santos, dono do SBT.
O negócio custou 740 milhões de reais na época e foi concretizado em três aportes. Havia a suspeita de que a Caixa teria tido prejuízo com a compra, mas a Segunda Câmara do TCU entendeu, em julgamento ocorrido nesta terça, que não foi o caso.
Um relatório preliminar apresentado ao tribunal de contas indicava prejuízos em relação aos aportes de capital da Caixa Participações na empresa em 2012 e 2014. A perda estimada era de 700 milhões de reais.
Os ministros do TCU não acolheram a tese do relatório por entenderem que a Caixa lucrou com o negócio, dado que em 2021 vendeu a sua participação no banco para o BTG Pactual por 3,7 bilhões de reais.
De acordo com os advogados Angelo Ferraro e Sthefani Lara, do escritório Aragão e Ferraro Advogados, somado ao reconhecimento da regularidade dos aportes realizados pela CaixaPar e do benefício econômico gerado pela operação, o Tribunal de Contas deu relevante passo para a delimitação da responsabilidade dos gestores públicos.
“O TCU se mostrou atento à regularidade e à economicidade de operações realizadas pela CaixaPar no Banco Pan que geraram lucro expressivo para a União. O Tribunal fortalece, em linhas gerais, a segurança jurídica necessária para que empresas públicas possam desempenhar suas atividades sem que suas decisões negociais, regularmente tomadas, venham a ser questionadas”, pontua Angelo Ferraro.
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