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Por Robson Bonin
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Tarcísio quer ampliar atuação da PGE a todos agentes públicos do governo

Governador enviou projeto de lei complementar para a Assembleia Legislativa paulista

Por Ramiro Brites Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 9 Maio 2024, 15h10 - Publicado em 3 Maio 2024, 16h30

Tarcísio de Freitas encaminhou um projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa de São Paulo para atribuir à Procuradoria Geral do Estado a defesa de todos os agentes públicos que integram o governo, com exceção das universidades públicas, em ações judiciais e processos administrativos relativos ao exercício do cargo ou função.

A PGE ficaria responsável pela representação judicial e extrajudicial não apenas do governador, do vice-governador e dos secretários estaduais, mas de todos os integrantes do Poder Executivo, além de autarquias. Para a Procuradoria Geral do Estado, a medida representa um avanço na defesa do gestor público, que pode ampliar a segurança na prática dos atos inerentes às funções.


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