Conforme prometido a líderes da base na Alesp, Tarcísio de Freitas enviou um projeto de lei que anistia as multas por desrespeito a leis sanitárias durante a pandemia de Covid-19. A forma como o texto seria encaminhado passou por estudos técnicos da PGE e da Secretaria da Fazenda, afirmam aliados do governador.

Nesta quarta-feira, a proposta foi incorporada a um texto que “dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica e sobre a cobrança da dívida ativa”.

“Ficam canceladas as multas administrativas, bem como os respectivos consectários legais, aplicadas por agentes públicos estaduais em razão do descumprimento de obrigações impostas para a prevenção e o enfrentamento da pandemia de Covid-19”, diz o artigo 36 da matéria. 

A proposta pode beneficiar Jair Bolsonaro. Ele foi multado em cerca de 936.000 reais por não usar máscara em atos públicos, inclusive no 7 de setembro de 2021, quando chamou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de canalha. O ex-presidente recebeu Pix de apoiadores que somaram 17 milhões de reais para pagar as multas. 

Deputados aliados a Tarcísio dizem que o projeto não se limita à anistia dos débitos do ex-presidente, mas também alivia as contas de comerciantes que foram multados durante a crise de Covid-19 e ainda arcam com os prejuízos financeiros da pandemia. O apoio à proposta, porém, não é consenso na base do governador na Assembleia de São Paulo.