STJ decide que taxa Selic deve incidir nas correções das dívidas civis

A Corte Especial do STJ decidiu, nesta quarta, que a taxa Selic deve mesmo ser o índice adotado para corrigir dívidas civis decorrentes de condenações no âmbito do direito privado. 

A taxa Selic é adotada pelo Banco Central como principal instrumento de política monetária e de controle da inflação desde 1999. Seu uso para corrigir débitos tributários é pacificamente aceito. A questão é sua aplicação em casos de obrigação contratual e extracontratual.

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