STF intima PGE de São Paulo para tratar da privatização da Sabesp

O Supremo Tribunal Federal determinou a intimação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos sobre a privatização da Sabesp. O mandado está publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira.

Na terça-feira, o vice-presidente do STF, ministro Edson Fachin, deu 24 horas para a PGE dar explicações sobre o cronograma de privatização da companhia de saneamento, que prevê a liquidação da venda no dia 22 de julho. A medida consta em ação movida pelos partidos PSOL, PT, PV e PC do B contra a privatização.

Fachin já havia pedido esclarecimentos à Prefeitura e à Câmara Municipal de São Paulo, já que a ação mira uma lei municipal, que permite que o poder público faça contratos para o serviço de abastecimento de água. Segundo o ministro, a PGE não participou de audiência na terça-feira.

“A Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo declinou a audiência agendada para a presente data, na qual seria possível esclarecer determinadas questões, especialmente no que concerne ao cronograma do programa de privatização”, diz o despacho.

“Assim sendo, sem prejuízo do despacho anteriormente proferido, determina-se a intimação da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo e da Sabesp, pelo meio mais célere processualmente possível, para prestarem esclarecimentos nos autos em relação ao exposto na petição inicial quanto à data de 22 de julho”, segue.

Para o advogado Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, a falta de um cálculo de impacto orçamentário é o questionamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental com mais chances de ser acatada pelo STF.