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Os detalhes da PEC 46/2022, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos – PR) estão em uma cartilha explicativa entregue a autoridades. A ideia é criar duas leis nacionais que abranjam todas a legislação estadual e municipal que regem os impostos sobre o consumo (ICMS e ISS).
“Com a unificação, as quase 6 mil legislações existentes hoje serão substituídas por apenas duas de caráter nacional, uma para cada imposto. Essa medida reduzirá o custo das empresas e das administrações tributárias do País”, disse Oriovisto.
O senador integrou as propostas da Frente Nacional dos Prefeitos e do movimento Simplifica Já ao texto e ganhou auxílio para divulgar a ideia. A cartilha “Uma proposta viável: a simplificação em que todos ganham” defende a PEC, em contraposição a outras propostas de reforma em tramitação no Congresso, como o projeto sobre tributação mais viável.
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