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A Comissão de Direitos Humanos do Senado recebeu nesta quarta o projeto de lei que proíbe menores de 12 anos de criar contas em redes sociais. O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), foi protocolado há seis meses, mas avançou após a onda de ataques violentos em ambiente escolar.
De acordo com a proposta, as plataformas devem aprimorar os mecanismos de verificação de idade para identificar o uso de crianças. O senador sugere que as redes sociais solicitem um documento de identidade válido no momento do cadastro.
O texto também veda a publicidade infantil em ambiente on-line e regula os jogos eletrônicos. Entre as medidas, está a obrigatoriedade do jogo permitir a desativação de ferramentas de interação por meio de sistemas de controle parental e a instalação de um canal de denúncias dentro da plataforma.
Além das sanções civis, criminais ou administrativas passíveis da falta de proteção a crianças e adolescentes em ambiente digital, o projeto prevê multa de até 50 milhões de reais para plataformas digitais reincidentes. A persistência no cometimento de infrações pode levar à proibição da atividade da empresa no Brasil.
Leia o projeto na íntegra:
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