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O senador apresentou pacote de propostas que ampliam o poder do STF em atos contra o Estado Democrático de Direito e define o crime de intolerância política

Por Ramiro Brites SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 1 dez 2022, 13h46 - Publicado em 1 dez 2022, 13h31

O senador Renan Calheiros (MDB-AL) conseguiu a adesão de colegas para a PEC que amplia o poder do STF em infrações contra o Estado Democrático de Direito, destinando à Suprema Corte a atribuição exclusiva de julgar atos contra a democracia. A proposta obteve a assinatura de 31 senadores, quatro a mais que o mínimo necessário.

Além da PEC, Calheiros apresentou na terça-feira cinco projetos de lei. O senador tem chamado o conjunto de propostas de “pacote da defesa da democracia”.

Um dos projetos define o crime de intolerância política e sugere penalidades. O fechamento de estradas, por exemplo, pode levar a quatro anos de prisão, conforme o texto.

O pacote também abarca um projeto que veda a indicação de militares, da ativa ou da reserva, para chefiar o Ministério da Defesa. Outra proposta acrescenta “a participação de agente público em manifestações de caráter político-partidário, ostentando a condição de seu cargo” ao crime de abuso de autoridade.

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Veja quais senadores assinaram a PEC:

Confúcio Moura (MDB-RO)
Eduardo Braga (MDB-AM)
Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE)
Marcelo Castro (MDB-PI)
Nilda Gondim (MDB-PE)
Renan Calheiros (MDB-AL)
Simone Tebet (MDB-MS)
Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
Kátia Abreu (PP-TO)
Alessandro Vieira (PSDB-SE)
Alvaro Dias (Podemos-PR)
Jorge Kajuru (Podemos-GO)
José Serra (PSDB-SP)
Mara Gabrilli (PSDB-SP)
Tasso Jereissati (PSDB-CE)
Omar Aziz (PSD-AM)
Otto Alencar (PSD-BA)
Sérgio Petecão (PSD-AC)
Fabiano Contarato (PT-ES)
Humberto Costa (PT-PE)
Jean Paul Prates (PT-RN)
Paulo Paim (PT-RS)
Paulo Rocha (PT-PA)
Randolfe Rodrigues (Rede-AP)
Rogério Carvalho (PT-SE)
Telmário Mota (Pros-RR)
Zenaide Maia (Pros-RN)
Eliziane Gama (Cidadania-MA)
Acir Gurgacz (PDT-RO)
Julio Ventura (PDT-CE)
Weverton (PDT-MA)