Está tramitando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4.447/2012, que pretende “disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais”. O que ocorre, hoje, é que os shoppings centers costumam cobrar aluguéis dobrados dos lojistas em datas comemorativas, quando o faturamento é maior.
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O STJ já deu entendimento contrário quanto ao PL. A reclamação do setor é que as regras devem ser decididas em conjunto e com base nas particularidades de cada região, negócio e atividade.
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