O prefeito de Florianópolis Gean Loureiro (PMDB) pode vir a responder por improbidade administrativa e crime de desobediência caso não cumpra uma decisão judicial.
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A Justiça já condenou o município e o prefeito em razão de descumprimento de uma decisão que determinava a retirada das alterações realizadas no anteprojeto de lei do Plano Diretor da cidade que não foram debatidas nas audiências públicas sobre o tema. A multa é de R$ 100 mil.
“Intime-se pessoalmente o Sr. Prefeito Municipal com urgência, advertindo sobre sua responsabilidade administrativa pelo não cumprimento dos julgados e do acordo, atuação esta que poderá vir a caracterizar improbidade administrativa e crime de desobediência”, diz o juiz na decisão.
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