PGR diz ao STJ que Robinho deve cumprir pena por estupro no Brasil

Parecer da PGR enviado ao STJ defende que o ex-jogador de futebol Robson de Souza, o Robinho, cumpra em solo brasileiro a pena de nove anos pelo crime de estupro coletivo.

O ex-jogador de futebol foi condenado na Itália, em 2022. No entanto, o Tribunal de Milão solicitou ao estado brasileiro que homologue a sentença condenatória, transferindo a execução da pena para o país. É que Robinho vive no Brasil e a legislação nacional impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior.

Segundo o MPF, todos os pressupostos legais e regimentais adotados pelo Brasil para o prosseguimento da transferência de execução penal foram cumpridos.

No parecer, o órgão ministerial afirma que a transferência da execução penal da Itália para o Brasil respeita tanto a Constituição Federal quanto o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica do país.

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