PEC que proíbe extinção de Tribunal de Contas vai ao Plenário do Senado

A PEC, que proíbe a extinção de Tribunais de Contas Estaduais e Municipais, foi aprovada no Senado em primeiro turno, em 2017. Os senadores voltam a discutir nesta terça a proposta que precisa ser confirmada na votação de segundo turno para ir à Câmara. 

A proposta visa dar segurança jurídica aos Tribunais de Contas como instituições permanentes. Além do TCU e do TCE, existem os Tribunais de Contas Municipais (TCMs) e dos municípios, que apesar do nome parecido, são diferentes. Os TCMs se detém apenas a cidade onde foram criados e existem somente no Rio de Janeiro e em São Paulo. Já o tribunal dos municípios é criado pelo TCE e analisa todas as contas públicas municipais daquele estado – ocorre na Bahia, Goiás e Pará .

“Têm se tornado rotina no País notícias dando conta de tentativas de criação ou de extinção de Tribunais de Contas Municipais pelas Assembleias Legislativas ou Governos Estaduais em virtude somente dos interesses políticos da ocasião, o que tem atentado contra a segurança jurídica do sistema nacional de controle de contas públicas”, explicou no texto o então senador Eunício Oliveira, autor da PEC. 

A sessão do Senado marcada para as 16h tem ainda mais quatro matérias na pauta. Elas tratam do cadastro de doadores de medula óssea, um empréstimo à cidade do Rio, um texto substitutivo a projeto da Câmara que trata da saúde mental de agentes de segurança pública e um PL que busca reduzir a judicialização em processos de regularização de áreas rurais.