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PDT entra no STF contra PEC dos Precatórios

Partido de Ciro Gomes e Carlos Lupi diz que o calote é inconstitucional e motivado por 'interesses eleitorais'

Por Lucas Vettorazzo Atualizado em 10 dez 2021, 17h32 - Publicado em 10 dez 2021, 17h31

O PDT deu entrada no STF com pedido de liminar para suspender as mudanças da PEC dos Precatórios, que foi promulgada na última quinta depois de ser aprovada no Congresso.

Segundo o partido, os precatórios foram previstos na Constituição de 1988 e o governo não pode simplesmente decidir não honrar suas dívidas contraídas judicialmente.

O partido afirma em seu pedido ao STF que o calote que governo federal foi autorizado a dar “zomba da moralidade da segurança jurídica em prol de efêmeros interesses eleitorais”.

 

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