MP junto ao TCU pede análise sobre “desmonte” de leis ambientais no RS

O subprocurador-geral do MP junto ao TCU, Lucas Rocha Furtado, pediu para a corte de contas analisar a possibilidade de o que chamou de “desmonte” das leis ambientais no Rio Grande do Sul ter sido o “impulsionador” da catástrofe climática e social que assola o estado nas últimas semanas.

Furtado também quer que o TCU atue junto ao Congresso Nacional para avaliar os possíveis impactos ambientais de 25 projetos de lei e três PECs que o Observatório do Clima diz carregarem risco de “ampliação da destruição ambiental do país”.

“Legislações ambientais não podem ser afrouxadas em prol de supostos benefícios econômicos. De certo, as exportações do agronegócio do Rio Grande do Sul estavam em alta devido às mudanças legislativas. Contudo, qual o preço disso tudo?”, questiona o subprocurador-geral do MP junto ao TCU.

Leia, a seguir, as propostas em tramitação no Congresso que, segundo Furtado, “buscam implodir os direitos socioambientais”:

Flexibilização do Código Florestal e de outras normas de proteção da vegetação nativa

• PL 364/2019 – Elimina a proteção de todos os campos nativos e outras formações não florestais
• PL 3334/2023 – Viabiliza a redução da reserva legal na Amazônia
• PL 2374/2020 – Anistia para desmatadores
• PL 1282/2019 e PL 2168/2021 – Obras de irrigação em áreas de preservação permanente.
• PL 686/2022 – Suprime o controle sobre a vegetação secundária em área de uso alternativo do solo

Licenciamento ambiental

• PL 2159/2021 – Lei Geral do Licenciamento Ambiental
• PL 4994/2023 – PL da BR 319

Financiamento da política ambiental

• PL 10273/2018 – Esvazia a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o poder do Ibama
• PL 6049/2023 – Altera as regras do Fundo Amazônia

Grilagem

• PL 2633/2020 e PL 510/2021 – Flexibilizam as normas sobre regularização fundiária
• PL 3915/2021 – Altera o marco temporal para regularização fundiária de terras da União
• PL 2550/2021 – Amplia o uso da Certidão de Reconhecimento de Ocupação (CRO) 

Unidades de Conservação

• PL 5822/2019 e PL 2623/2022 – Admitem exploração mineral em Unidades de Conservação (UCs)
• PL 2001/2019, PL 717/2021 e PL 5028/2023 – Buscam inviabilizar a criação de UCs
• PL 3087/2022 – Reduz o Parque Nacional Montanhas do Tumucumaque

Terras indígenas

• PEC 48/2023 – Acrescenta o marco temporal no art. 231 da Constituição
• PEC 59/2023 – Delega ao Congresso competência para demarcação de terras indígenas
• PL 6050/2023 – Flexibiliza o desenvolvimento de atividades econômicas nas terras indígenas

Recursos hídricos

• PL 4546/2021 – Institui política de infraestrutura hídrica desconectada da Política Nacional de Recursos Hídricos

Oceano e zona costeira

• PEC 03/2022 – Retira a propriedade exclusiva da União sobre os Terrenos de Marinha
• PLP 254/2023 – Atribui à Marinha o licenciamento ambiental de empreendimentos náuticos

Mineração e garimpo

• PL 355/2020 – Altera o Código de Mineração
• PL 3587/2023 – Cria o Banco Nacional Forense de Perfis Auríferos