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O governo de São Paulo lançou recentemente, por meio da Procuradoria-Geral do Estado, o edital do programa “Acordo Paulista”, criado para estimular empresas com débitos de ICMS inscritos em dívida ativa a regularizar a situação.
Os contribuintes poderão usar o programa de transação tributária para parcelar os débitos em até 120 vezes e ter descontos de até 100% em juros de mora.
Com dívida de cerca de 408 bilhões de reais e mais de 7 milhões de débitos inscritos na dívida ativa, o governo de São Paulo tem a expectativa de aumentar a arrecadação para 700 milhões de reais ainda em 2024, 1,5 bilhão de reais em 2025 e 2,2 bilhões de reais em 2026.
Márcia Sepúlveda, especialista em direito tributário, advogada do escritório Bento Muniz Advocacia, pontua que, “embora o edital apresente limitações em termos de abrangência de débitos elegíveis, (o programa) representa uma oportunidade interessante para contribuintes que eventualmente ainda discutam administrativa ou judicialmente a limitação da taxa de juros anteriormente exigida pelo Estado de São Paulo em débitos originados antes da Lei nº 16.497/2017”.
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