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Decano do STF, o ministro Gilmar Mendes rebateu, nesta quarta, as declarações do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, que acusou a Corte de invadir competências do Legislativo ao decidir sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
“Não há invasão de competência porque de fato o que nós estamos examinando é a constitucionalidade da lei, especialmente do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição”, disse Mendes em Lisboa.
A análise da Corte, segundo Mendes, focou em algo objetivo: “Não permitir que as pessoas tenham antecedentes criminais por serem viciadas”.
“Isso já ocorreu em várias cortes do mundo e agora está ocorrendo no Brasil”, disse o ministro.
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