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A Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE) afirma que a medida provisória (MP) assinada por Lula e Fernando Haddad para cobrar um adicional de 15% na CSLL de grupos estrangeiros a partir de 1º de janeiro é um “atropelo” ao Congresso que “privilegia o lucro das empresas estrangeiras em detrimento das nacionais, sem adotar o devido diálogo com o setor produtivo” e o Legislativo.
Em nota à imprensa, a bancada alega que o texto vai diminuir a competitividade das multinacionais brasileiras, que, segundo a FPE, pagam um imposto global de 34% sobre os lucros no exterior. Também indica que vai atuar no Congresso para reduzir o poder de atuação da Receita Federal sobre o adicional de CSLL. A medida provisória dá ao Fisco o poder de regulamentação sobre a nova tributação.
“Os contribuintes não podem ser obrigados a aceitar, de supetão, uma super-regulamentação onde constam mais de 150 artigos que sequer foram debatidos com os agentes políticos e econômicos que sofrerão os efeitos desta norma”, declara o presidente da FPE, deputado Joaquim Passarinho (PL-PA).
Para a frente do empreendedorismo, o ciclo de ajustes na política fiscal por meio de ampliação de impostos ao setor produtivo “se exauriu”, dentro e fora do Poder Legislativo. O atual governo “vem optando pela imposição de medidas agressivas” em vez de conduzir um “debate democrático” com o Congresso, afirma a bancada.
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