Flávio Dino e José Múcio transferem controles de CACs para a PF

A migração progressiva da competência dos registros da posse de arma para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) do Exército para a Polícia Federal foi publicada no diário oficial desta terça-feira. O documento é um acordo de cooperação entre os ministros Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio (Defesa). 

A PF também ficará responsável pelo porte de trânsito, controle e fiscalização de armas e munições. O decreto, com validade de um ano e meio, pode ser renovado com um termo aditivo e também restringe o armamento de civis. 

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