Ex-ministros e advogados apoiam projeto que cria lei do contrato de seguro

Um grupo de ex-ministros da Justiça, advogados e professores de Direito escreveu a Fernando Haddad, Geraldo Alckmin e Flávio Dino defendendo a aprovação do PLC 29 de 2017, que cria uma lei para reger os contratos de seguros.

A proposta sofre resistência, por outro lado, de grandes seguradoras e resseguradoras, que já procuraram o atual relator, senador Jader Barbalho (MDB-PA), para manifestar sua posição contrária.

Um dos motivos é a determinação no texto de que os seguros garantam todos os riscos do tipo de risco contratado – operacionais, industriais, de inovação tecnológica, de engenharia, petrolíferos, de responsabilidade civil, de transporte e logística. 

Segundo o projeto, a seguradora é obrigada a apresentar no contrato claramente as exclusões de riscos. A ideia é impedir brechas para interpretações ambíguas das apólices que prejudiquem o segurado e seu direito à cobertura.

Dúvidas passariam a ser resolvidas em favor dos segurados e beneficiários.

De autoria de José Eduardo Cardozo, o projeto tem apoio de Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto e Miguel Reale Júnior, também ex-ministros da Justiça, e do advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro.

Também ganhou o endosso do presidente do Instituto para Reforma das Relações entre Estado e Empresa, Walfrido Warde.