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A legislação que estabeleceu normas e criou novos instrumentos de combate à corrupção completa, em 2023, dez anos. A Lei 12.846/2013, chamada de Lei Anticorrupção, permitiu os acordos de leniência, a responsabilidade de pessoas jurídicas sem necessidade de comprovação de culpa ou dolo e incentivou à adoção de sistemas de compliance nas empresas.
A regulamentação da lei, porém, é controversa em estados e municípios, a segurança jurídica dos acordos de leniência não é um consenso e há questionamentos sobre práticas de cooperação internacional. Para Bruno Brandão, diretor-executivo da Transparência Internacional – Brasil, a lei é um avanço indiscutível, mas há espaço para melhorias.
“A primeira década de vigência da lei evidencia lições também sobre o que não funcionou e sobre a importância de preservar daquilo que funcionou, frente a ameaças de retrocessos”, disse.
O debate sobre os dez anos da Lei Anticorrupção ocorreu nesta segunda-feira, em São Paulo. O evento foi promovido pelo Insper e pela Transparência Internacional – Brasil.
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