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A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) apresentou um pacote de dez projetos de lei para melhorar a transparência na saúde pública do Brasil. Adriana tem propostas para tornar a Lei de Acesso à Informação efetiva no sistema de saúde, como a ampliação do acesso a dados públicos e a criação de novos mecanismos de fiscalização.
“A transparência na saúde pode beneficiar a população brasileira de muitas maneiras, desde o aumento da confiança dos cidadãos no sistema de saúde até o acesso aos dados que embasaram a destinação de recursos para criação de determinada política pública”, disse a líder do partido Novo na Câmara e presidente da Frente Parlamentar Mista da Saúde Digital.
A deputada acredita que as medidas podem contribuir para aumentar a confiança no sistema de saúde, implementar uma fiscalização responsável e auxiliar o governo nas tomadas de decisão.
Confira os 10 projetos propostos:
1. PL 2414/2023: PL do Caminho do Dinheiro na Saúde
Objetivo: ampliar as obrigações de transparência ativa relacionadas ao recebimento, execução e prestação de contas do uso dos recursos públicos (alteração da LAI).
2. PL 2408/2023: PL do carimbo dos recursos da saúde
Objetivo: incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações (alteração da Lei 14133/2021).
3. PL 2409/2023: PL das contas da saúde
Objetivo: aumentar a transparência das prestações de contas de recursos da saúde oriundos transferências entre entes federativos e possibilitar auditorias dos tribunais de contas (alteração da Lei Complementar 141/2012).
4. PL 2412/2023: PL das auditorias da saúde
Objetivo: fortalecer a governança do Sistema Nacional de Auditoria e garantir a ampla divulgação dos resultados das auditorias realizadas (alteração da Lei 8.689/1993).
5. PL 2416/2023: PL das ONGs que administram hospitais públicos
Objetivo: estabelecer cláusulas de transparência e adimplemento das obrigações trabalhistas nos contratos de gestão que envolvam a administração de hospitais públicos por organizações sociais da área da saúde (alteração da Lei nº 9.637/1998).
6. PL 2413/2023: PL do dado público padronizado
Objetivo: ampliar as obrigações de transparência ativa obrigando a adoção de diretrizes reconhecidas para a padronização na disponibilização de dados públicos (alteração da LAI).
7. PL 2410/2023: PL da transparência dos medicamentos
Objetivo: aumentar a eficiência e a transparência dos processos de distribuição e incorporação de novos medicamentos, produtos e procedimentos no âmbito do Sistema Único de Saúde (alteração da Lei nº 8.080/1990).
8. PL 2411/2023: PL de transparência dos Conselhos
Objetivo: ampliar a publicidade aos planos de saúde e à atuação dos Conselhos de Saúde nos Municípios, Estados e Distrito Federal (alteração da Lei nº 8.142/1990).
9. PL 2415/2023: PL do combate transparente a pandemias
Objetivo: institui a política federal de transparência no combate a pandemias e epidemias. (lei nova)
10. PL 2407/2023: PL da autonomia transparente
Objetivo: estabelece regras de governança e de transparência aplicáveis aos Serviços Sociais Autônomos autorizados por lei e instituídos pelo poder executivo da União, Distrito Federal, Estados e Municípios para que promovam, mediante financiamento público por dotação orçamentária específica, políticas públicas de assistência e de desenvolvimento setoriais. (lei nova)
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