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O Congresso Nacional deve votar nesta quinta-feira, a partir das 11h, projeto do governo Lula que flexibiliza as exigências para pessoas físicas e empresas no Rio Grande do Sul terem acesso ao crédito produtivo do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal e do BNDES.
Aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) na tarde anterior, o texto dispensa as agências financeiras oficiais de observar impedimentos e restrições legais nas operações de contratação, renovação ou renegociação de crédito de pessoas físicas e jurídicas de municípios atingidos pelas tempestades no território gaúcho.
“O principal objetivo do projeto é a adoção de medidas urgentes e excepcionais que viabilizem, em particular, o acesso a crédito para a retomada das atividades produtivas”, escreve o relator do projeto no colegiado, deputado Claudio Cajado (PP-BA).
As restrições dispensadas, aponta o relator, não valem para os envolvidos que em débito com o sistema da seguridade social e nem os eximem da apresentação do certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Só ficam dispensados de apresentar o certificado de regularidade do FGTS aqueles que tiverem débitos “cujos fatos geradores tenham ocorrido após o início dos notórios eventos climáticos”.
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