A Comissão de Segurança Pública do Senado vai fazer nesta terça-feira, às 11h, audiência pública sobre projeto que condiciona a autorização de medidas cautelares pedidas pela Polícia Federal antes da denúncia ao aval do Ministério Público.

Um dos parágrafos estabelece que “a prisão preventiva decorrente de representação da autoridade policial somente pode ser decretada se houver manifestação favorável do respectivo titular da ação penal”.

O teor da proposta tira o sono de delegados da PF. Uma das preocupações é com a hipótese de o texto atrapalhar o combate a crimes que demandem ação urgente, como um sequestro.

Há duas semanas, a Associação de Delegados da Polícia Federal (ADPF) conversou com senadores para evitar que o projeto fosse aprovado sem um aprofundamento da discussão dos seus possíveis efeitos. 

A proposta tramita em caráter terminativo na comissão – ou seja, se for aprovado pelo colegiado e não houver recurso para levá-lo ao plenário do Senado, o projeto vai direto à Câmara dos Deputados.

Outra determinação do texto é a de que, em investigações envolvendo autoridades com foro privilegiado, a concessão de qualquer medida cautelar, inclusive decretação de prisão, dependa de “decisão colegiada do tribunal competente para o julgamento da ação penal originária”.

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