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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira projeto que obriga concessionárias de rodovias federais a, futuramente, aceitar cartões de crédito e débito, Pix e outros meios de pagamento digitais nos pedágios, além do dinheiro em espécie.
Segundo o texto, as operadoras não poderão aumentar a tarifa para repassar o custo das taxas de administração das máquinas de cartão a todos os usuários das rodovias.
Se adotadas definitivamente, as mudanças valerão a partir de 1º de janeiro de 2025 para novos contratos licitados e, para os contratos atuais, a partir da primeira revisão quinquenal depois de 1º de janeiro de 2026.
O projeto ainda passará por novo turno de votação no colegiado. Como tramita em caráter terminativo, pode seguir direto à Câmara se for novamente aprovado e não houver recurso pedindo que passe pelo plenário do Senado.
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