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A Controladoria Geral da União divulgou nesta terça-feira um relatório de avaliação das atividades da Agência Nacional de Mineração (ANM) onde aponta diversas irregularidades cometidas pelo órgão. O documento, focado na fiscalização e cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), destaca “baixa formalização e padronização dos procedimentos de planejamento, execução, comunicação e registro dos resultados das fiscalizações, bem como falta de revisão e supervisão em todas as etapas dos trabalhos realizados”.
Na prática, diz a CGU, os “sistemas de informação são falhos e insuficientes para fomentar uma gestão eficiente e eficaz”, “os instrumentos de articulação interinstitucional da ANM para fiscalização da CFEM não alcançaram os resultados esperados” e, desta forma, “constataram-se indícios de arrecadação de CFEM a menor”.
A ANM é a responsável por gerir os recursos minerais do país. Cabe à ela regular e fiscalizar as atividades de exploração e cobrar das mineradoras a CFEM. Esse trabalho, na visão da CGU, é realizado “sem planejamento estruturado e com certo grau de improviso”.
Para se ter uma ideia do que a CGU aponta, dos “pouco mais de 96 mil CNPJs e CPFs cadastrados em diferentes tabelas da base de dados da Agência, 50 mil não foram localizados na base” da Receita Federal. Não à toa, a “falta de integração entre os sistemas utilizados pela ANM resulta em uma atuação ineficiente”, “há excesso de processos administrativos acumulados” e “uma análise de recurso chega a demorar dez anos para ser efetuada”.
A fiscalização nos Estados diminuiu significativamente, de 2.184 em 2014 para 173 em 2019. No ano passado, Estados como Acre, Mato Grosso do Sul, Roraima e Tocantins não tiveram qualquer tipo de fiscalização por agentes da ANM.
Nas palavras da CGU: “vê-se que sensação de impunidade e ausência de controle do Estado promove a banalização e naturalização de mecanismos que propiciam ou promovem a transgressão às leis, reforçadas pela ineficácia dos aparatos legais de controle e garantia da ordem”.
O diagnóstico leva a Controladoria a concluir, na página 61 do relatório, que “fazendo-se uma projeção do valor que deveria ser arrecadado caso as mineradoras realizassem o pagamento regular das suas obrigações (…) no exercício de 2019 deveria se ter uma arrecadação a maior entre R$ 5,8 bilhões à R$ 11,6 bilhões”.
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