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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 13, a PEC que criminaliza qualquer quantidade de maconha e outras drogas para uso pessoal. A votação foi simbólica, sem contagem individual de votos, mas o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), e os senadores Fabiano Contarato (PT-ES), Humberto Costa (PT-PE) e Marcelo Castro (MDB-PI) pediram o registro de seu voto contrário.
Agora, a proposta de emenda à Constituição vai ao plenário do Senado. A princípio, vai seguir o rito de tramitação determinado pelo regimento, com cinco sessões de discussão antes de ser colocada em votação. Sempre há a possibilidade, no entanto, de uma decisão do presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ou um acordo com os líderes de bancada para dispensar a aplicação dessa norma.
Sob relatoria de Efraim Filho, do União Brasil, o texto aprovado vai contra o que está sendo julgado pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Até o momento — o julgamento foi interrompido por um pedido de vista de Dias Toffoli —, são cinco votos na Corte para descriminalizar o porte de pequenas quantidades de maconha e três votos para manter tudo como está hoje.
O relator da PEC acrescentou uma emenda determinando que seja “observada a distinção entre o traficante e o usuário” e que o usuário seja submetido a “penas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”.
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