AGU defende direito de hospitais militares de barrarem civis em UTIs

Em um despacho de 12 páginas datado de 22 de março, a AGU defendeu junto ao TCU o direito dos hospitais militares de não receberem civis vítimas da Covid-19 em sua estrutura.

O serviço constituiria, na visão da AGU, um sistema próprio de saúde destinado aos militares e suas famílias e, portanto, não poderia ser compartilhado com “civis” sob pena de “desvio de finalidade” e “violação da legislação” militar.

Na semana passada, quando o país somou 18.164 óbitos por Covid-19, eram 6.370 brasileiros a espera de um leito de UTI, conforme dados do Conass. Nesta segunda-feira, o Brasil registrou 1.969 mortes, totalizando 314.268 óbitos.

Segundo a AGU, “longe de ser um privilégio infundado, a assistência médico-hospitalar – especial e diferente do SUS – é um direito dos militares calcado justamente nas peculiaridades das atividades”. A AGU diz ainda que não compete ao Tribunal de Contas requisitar ou definir o uso dos leitos dos hospitais militares.