O ponto de polêmica nos decretos de Lula sobre o M...

O Marco Legal do Saneamento foi modificado por meio de dois decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 5. O governo decretou o fim do limite de 25% para Parcerias Público-Privadas (PPPs) em concessões de saneamento, em aceno ao setor privado, e prorrogou o prazo para a regionalização do serviço – quando municípios formam blocos maiores para garantir que os mais pobres também possam ser atendidos pelo setor privado. O prazo, que acabaria nesta semana, ficou para 31 de dezembro de 2025. Luana Pretto, CEO do Instituto Trata Brasil, formado por empresas em prol do saneamento, vê com bons olhos o primeiro ponto, referente às PPPs, mas classifica como preocupante a extensão de prazos para o cumprimento da meta de universalização do saneamento até 2033.

“Os decretos têm pontos positivos, como o que retira a trava de 25% para as PPPs, incentivando o investimento privado e dando mais uma alternativa a governadores e prefeitos quanto a soluções de saneamento. O tempo para universalizar o serviço é curto e as PPPs podem ajudar”, conta a executiva. Já em relação à prorrogação de prazos, Pretto frisa o possível impacto negativo da medida no cumprimento da meta de universalização. “É uma questão que acende um alerta, porque 2033 está logo aí. A grande questão é sobre as regiões onde o saneamento nunca foi prioritário. Uma extensão de prazo pode fazer com que ele continue não sendo prioritário por mais dois ou três anos. E, com isso, talvez não dê tempo de universalizar e cumprir a meta”, diz.

A especialista destaca que o investimento em saneamento no Brasil precisa aumentar substancialmente nos próximos anos para de cumprir a meta estabelecida. Hoje, são investidos 80 reais por habitante anualmente em saneamento, cifra que precisaria saltar para 200 reais por habitante, segundo Pretto. “A universalização não acontece só com investimento público ou privado. Nenhum dos dois consegue sozinho. É preciso unir esforços”, conclui.

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