Insegurança jurídica no Brasil

A segurança jurídica é fundamental para a prosperidade econômica e social de um país. Quando as pessoas e as empresas têm confiança na estabilidade e previsibilidade das leis e nas instituições do país, elas ficam mais propensas a investir, inovar e empreender. Isso porque a segurança jurídica fornece um ambiente estável e previsível para as atividades econômicas, garantindo que as regras do jogo sejam claras e aplicáveis a todos.

A segurança jurídica também ajuda a proteger os direitos de propriedade e os contratuais, bem como previne contra a corrupção e outras práticas ilegais — o que, por sua vez, promove a confiança nas transações comerciais e aumenta a credibilidade e a imagem do país no cenário internacional. Assim, é um dos fatores mais importantes na busca por um ambiente propício ao desenvolvimento econômico e social.

Contudo, mesmo com a obviedade dos aspectos positivos proporcionados pela segurança jurídica, o Brasil é considerado um país juridicamente inseguro. Devido a uma série de fatores, como a corrupção nas relações público-privadas, a morosidade do sistema judicial, a impunidade, a complexidade do sistema jurídico, a enorme quantidade de leis e o abuso de competências na administração pública, que “legisla” acima das leis aprovadas no Congresso.

“Decisões recentes sobre a cobrança de impostos trazem incertezas que assustam o investidor”

O Judiciário é palco de disputas que revelam o nível de insegurança jurídica. Debate-se agora no Supremo Tribunal Federal, por exemplo, se cabe a cobrança de IPTU em imóveis utilizados por concessionárias de serviços públicos. No caso das empresas públicas, o imposto não era cobrado. Mas, com a participação de empresas privadas na oferta de serviços de natureza pública, veio o debate. O detalhe é que nunca se informou da possibilidade de cobrança de IPTU quando houve a oferta da concessão.

A confusão existente no nosso sistema tributário também provoca insegurança jurídica. Em 2019, estimava-se que havia mais de 5 trilhões de reais em disputa nas esferas administrava e judiciária referentes a impostos. Decisões judiciais recentes sobre a cobrança de impostos trazem incertezas que assustam o investidor.

A atual administração, tratando de tentar obter recursos para financiar a implementação do marco fiscal, deflagrou uma ofensiva arrecadatória. Uma das decisões tratou da exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do imposto de renda das empresas (IRPJ) e da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A diferença poderá ser cobrada já no fim de junho. As empresas, obviamente, não estavam preparadas para tal situação. Outra iniciativa foi taxar as exportações de petróleo por quatro meses. A situação propõe uma perspectiva de grave insegurança jurídica para o setor.

Existem dezenas de exemplos que poderiam ser mencionados. Mas o certo é que o Brasil deve urgentemente buscar aumentar a segurança jurídica e regulatória visando a dinamizar uma economia que demora a realizar seu potencial. Infelizmente, o tema, apesar de urgente e relevante, apenas tangencia a agenda dos debates nacionais.

Publicado em VEJA de 24 de maio de 2023, edição nº 2842