Armadilhas da reforma

Ao longo do mês de maio, o Ministério da Fazenda organizou diversos eventos e entrevistas sobre o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Em meio às frequentes explicações técnicas dadas à imprensa, emergiram as futuras batalhas que o governo enfrentará no Congresso Nacional. A reforma introduz mudanças significativas no sistema tributário, além da simplificação e da substituição dos impostos atuais.

Exemplos disso são a criação e os critérios do Imposto Seletivo (IS) e as mudanças na atual cesta básica nacional, que representam alterações importantes. O IS foi criado com natureza regulatória, visando desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Entre os produtos taxados estão fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos e bens minerais extraídos.

Segundo a LCA Consultoria, a tributação do IS sobre a extração de produtos minerais poderá render à União uma receita extra de 8,7 bilhões de reais em 2027, quando começará a ser cobrada, chegando a 10,8 bilhões de reais em 2033. De acordo com a proposta do governo, o tributo deverá ser cobrado sobre petróleo, minério de ferro e gás natural, mesmo que destinados à exportação, o que é uma insanidade. Afinal, nenhum país competitivo do mundo exporta tributos. A proposta é um tiro nos dois pés do Brasil e revela a ganância arrecadatória de autoridades incompetentes na ânsia de racionalizar os custos.

“Aprovar uma legislação complexa, como a que ainda será debatida, em um ano curto por causa das eleições, é uma temeridade”

A estrutura tributária brasileira é insana. Na semana passada, a Receita Federal, no espaço de quatro dias, expediu mais de 80 atos e portarias alimentando a fogueira que queima o contribuinte e faz a alegria de auditores, contadores e advogados. Foram, para quem gosta de números, 78 atos declaratórios executivos, quatro portarias, uma portaria conjunta e sete soluções de consulta. Exportamos turistas para o exterior ao tributar excessivamente o transporte aéreo interno. Sobretaxamos a indústria, que só é competitiva da porta para dentro da fábrica. Agora, estamos desestimulando a produção de commodities no país.

A confusão da reforma prossegue, pois outros setores impactados pelo IS, como o de bebidas alcoólicas, também expressaram insatisfação. O principal ponto de conflito reside na alíquota do imposto, que pode variar conforme o tipo de bebida, incidindo sobre a quantidade de álcool. Outro desafio para o governo no Congresso é a composição da cesta básica. A proposta da Fazenda sugere uma cesta com alíquota zero para apenas quinze alimentos, o que parece pouco frente às necessidades de alimentação da população.

As proteínas animais, por exemplo, foram incluídas em um segundo grupo de alimentos com uma alíquota reduzida a 60% da alíquota-padrão. Esse ponto gerou descontentamento no setor de supermercados, que já manifestou intenção de trabalhar para a inclusão de mais produtos na cesta com alíquota zero. No final das contas, porém, caberá ao Congresso esclarecer se haverá ou não aumento da carga tributária de setores estratégicos, como a aviação civil, e se as exportações de commodities serão ou não oneradas. No entanto, a armadilha maior é o tempo. Aprovar uma legislação complexa, como a que ainda será debatida, em um ano curto por causa das eleições, é uma temeridade.

Publicado em VEJA de 24 de maio de 2024, edição nº 2894