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O plenário do Tribunal de Contas da União, em sessão extraordinária realizada nessa terça-feira, 9, reconheceu a regularidade de três operações de investimento acionário realizadas pela BNDESPar no âmbito da política de fomento à internacionalização de empresas frigoríficas, entre os anos de 2007 e 2012.
A maioria dos ministros considerou que os então diretores e os servidores de carreira da instituição não cometeram falhas ou equívocos nos investimentos que, ao longo dos anos, resultaram em ganhos para a instituição. Com um investimento inicial de cerca de R$ 8,1 bilhões, mais de R$ 16,5 bilhões já retornaram aos cofres da empresa de participações do banco, seja por meio de dividendos, juros sobre capital próprio, prêmios ou vendas de ações.
De acordo com o voto revisor do processo – o ministro Jorge Oliveira – “não é possível concluir pela antieconomicidade ou pela existência de dano ao erário”. No caso da JBS, de acordo com dados do relatório do BNDES, o retorno obtido com as ações da empresa foi de 410% entre 2011 e 2021, investimento que resultou em uma das cinco rentabilidades mais elevadas da carteira da BNDESPar.
“O resultado do investimento realizado, com a valorização das ações e o fortalecimento das empresas apoiadas, com o consequente aumento dos lucros, era justamente o almejado dentro da política pública então praticada, além de estar consentânea com as funções do banco de investimento”, afirmou.
Sobre o aporte de recursos, o revisor concluiu que “não há, nos autos, elementos que permitam concluir pela ilegalidade ou ilegitimidade da operação. O apoio e incentivo ao processo de internacionalização da JBS S/A estava de acordo com o objeto social da BNDESPar, conforme previsão em seu estatuto”. É o que expôs o ministro em seu voto, seguido pela maioria.
No julgamento, foram analisados os investimentos para a aquisição, pela JBS, das empresas Swift Americana e Pilgrim’s Pride, além da reestruturação do frigorífico Bertin. Para Márcio Vieira Souto, do escritório Sergio Bermudes, que representaram Luciano Coutinho ao lado de Fabio Principe e Matheus Tomaz, ex-presidente da instituição, “foi reconhecido que as operações questionadas se mostraram absolutamente regulares e que os servidores e a diretoria da BNDESPar agiram todos em cumprimento às políticas estabelecidas, às normas técnicas e de mercado vigentes, resultando em um expressivo ganho financeiro para a instituição, que se perpetua até os dias atuais.”
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