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A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de intimar Jair Bolsonaro para prestar depoimento de forma presencial nesta sexta, 28, à Polícia Federal não é inédita para o presidente durante seu mandato.
Em setembro de 2020, o então ministro do STF Celso de Mello também determinou que Bolsonaro prestasse depoimento presencialmente no inquérito que investigava uma suposta interferência na Polícia Federal.
Nos dois casos, a fundamentação é a mesma. Embora o artigo 221 do Código de Processo Penal defina que os chefes dos Poderes “poderão optar pela prestação de depoimento por escrito”, esse benefício não se aplica no caso em que a autoridade é investigada no processo. O depoimento por escrito pode ser autorizado quando a autoridade for testemunha.
Apesar do entendimento comum entre Moraes e Celso de Mello, essa interpretação não é unânime dentro do STF. Em 2017, por exemplo, o ministro Luís Roberto Barroso permitiu que o então presidente Michel Temer prestasse depoimento por escrito em investigação sobre suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro na edição de um decreto do setor de portos.
Ao seguir o entendimento de Celso de Mello e intimar Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes também dá um recado importante: essa enrolação do presidente, o desrespeito às instituições e o pouco caso que ele faz do STF precisa acabar.
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