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A exoneração do assessor responsável pela regulamentação da chamada loteria das bets no Brasil, José Francisco Cimino Manssur, do Ministério da Fazenda, ampliou as dúvidas sobre como se dará o processo de licenciamento das empresas que vendem apostas esportivas online no Brasil. O setor aguarda a edição de portarias que definirão, por exemplo, o alcance das concessões emitidas por estados e o prazo para adaptação às normas definidas por lei sancionada em dezembro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Manssur havia se comprometido a acelerar esse detalhamento a fim de evitar uma guerra fiscal entre estados e a União, além do risco de insegurança jurídica. Isso porque as lotéricas do Rio e do Paraná passaram a notificar empresas sem cadastro antes mesmo de a União acabar de definir as normas que valerão em território nacional. Elas pedem R$ 5 milhões para emitir a outorga, enquanto o governo federal estima cobrar até R$ 30 milhões.
Nos avisos enviados pelo governo fluminense, por exemplo, há ameaças de processos judiciais e veto a operações e ações de marketing, o que pode impactar diretamente o patrocínio a clubes de futebol, hoje muito dependente do dinheiro do setor. Risco que Manssur eliminaria com a divulgação de regras claras para reforçar, por exemplo, que a fase atual é de transição e que, portanto, os estados não podem notificar as empresas pela falta de autorizações locais.
Além de uma demora nos processos internos da Fazenda, o mercado ainda teme que a saída de Manssur prejudique aspectos técnicos do trabalho que vem sendo realizado na pasta há mais de um ano com uma eventual troca da equipe técnica. Outra preocupação diz respeito à escolha do novo assessor: o mercado trabalha agora para que o cargo não vire moeda de troca política e não caia nas mãos de indicados pelo Centrão.
Oficialmente, Manssur deixou o posto a pedido. Procurado pela reportagem de VEJA, ele não quis falar sobre a saída. Nesta segunda, 19, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que ele é um profissional de “altíssima qualidade”, mas que resolveu enfrentar novos desafios. Segundo o ministro, o novo encarregado de comandar a regulamentação das bets deverá ser indicado pelo secretário de Reformas Econômicas, Marcos Barbosa Pinto, e não por líderes políticos.
De acordo com a pasta, ao menos 134 empresas têm interesse na regulamentação, que pode render até R$ 15 bilhões em licenças e impostos no primeiro ano ao governo federal.
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