Ratinho Jr. envia projeto para privatizar a empres...

O governador do Paraná, Ratinho Junior (PSD), enviou nesta segunda-feira, 4, para a Assembleia Legislativa do estado um projeto de lei que autoriza a desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná), órgão responsável pela gestão de dados de órgãos da administração estadual.

De acordo com o governo, o estado irá encomendar uma série de estudos sobre o melhor modelo — que pode incluir a alienação parcial ou total dos bens —, além da avaliação completa da empresa, sondagem de mercado e a programação de uma audiência pública.

O projeto prevê que a companhia privatizada terá que manter a sede no Paraná, além de todas as infraestruturas físicas de armazenamento e processamento de dados existentes pelo prazo mínimo de dez anos. Nesse processo, o estado deterá, ainda, uma ação preferencial de classe especial (golden share) que lhe conferirá alguns direitos específicos.

Segundo a gestão Ratinho Junior, a futura desestatização não irá interferir na política de dados dos paranaenses, cujas “informações continuarão protegidas pela legislação e seguirão sob propriedade das pessoas”. Além disso, os serviços atrelados à gestão estadual seguirão gratuitos.

O projeto de lei também propõe a criação do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação, que deverá coordenar e implementar políticas, diretrizes e normas que assegurem a adoção de boas práticas de governança de tecnologia da informação e comunicação; estabelecer as diretrizes de minimização de riscos na gestão das informações e de priorização, de alteração e de distribuição dos recursos orçamentários destinados às ações em tecnologia; estabelecer a Estratégia Paranaense de Inteligência Artificial; entre outras atribuições.

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Críticas

A possibilidade de privatização da Celepar, a primeira companhia de tecnologia de dados do país, fundada em 1964, vem sendo criticada pela oposição na Assembleia, que vê a transferência de um conjunto imenso de informações para a iniciativa privada como um risco para o cidadão.

O governo não só nega que haverá qualquer risco ao paranaense, como lembra que boa parte dos dados das pessoas já é acessível por companhias privadas, como aplicativos de entrega ou de deslocamento, operadoras de cartão de crédito, redes sociais e planos de saúde. “Ou seja, o cidadão já confia no setor privado para administrar uma série de dados pessoais. O diferencial da desestatização é abrir espaço para que a nova Celepar se torne uma GovTech internacional e consiga investir em mais serviços estratégicos”, diz nota do governo.

Entre as vantagens da desestatização, o governo cita a redução do risco de interferências alheias na gestão da Celepar, o provável aumento da capacidade de entrega de produtos, o potencial crescimento de faturamento com novas frentes de atuação, além do maior dinamismo e agilidade na interação com o setor público, aumentando a atual capacidade da Celepar em fornecer serviços de dados e IA e demais tecnologias emergentes.