Por que a PEC que proíbe aborto em qualquer caso não irá avançar este ano

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 27, uma proposta para proibir o aborto no país, inclusive nos casos hoje previstos por lei. O debate sobre o assunto, no entanto, não deve avançar neste ano.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 164, de 2012, veta a realização de qualquer procedimento de interrupção da gravidez em todo o território nacional. Pela legislação atual, o aborto é legal em casos de estupro, risco de vida da gestante ou anencefalia fetal.

Após a aprovação pela CCJ, o próximo passo seria a discussão em uma comissão especial, instalada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Ele não deve criar o grupo neste ano, segundo interlocutores, já que o Congresso entra em recesso em dezembro e há outras pautas consideradas prioritárias, como o pacote fiscal anunciado pelo governo e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

Sendo assim, a discussão sobre a PEC antiaborto deve cair no colo do novo presidente da Câmara, que será eleito em fevereiro de 2025. O nome mais provável para suceder Lira é o do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB). Só após a análise da comissão especial é que a proposta vai à votação no plenário. Se aprovado pelos deputados, o texto segue para o Senado.

A PEC foi proposta em 2012 pelo ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, e ficou na gaveta por uma década até ser desenterrada pela ala bolsonarista da CCJ em novembro. A relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), deu parecer favorável ao projeto no último dia 13.

Desde maio deste ano, tramita na Câmara outro projeto de lei referente ao aborto, que estabelece pena equivalente a de homicídio para mulheres que interromperem a gravidez. O projeto causou polêmica e foi retirado de pauta. Lira prometeu instalar uma comissão especial para discutir ajustes no texto no segundo semestre deste ano, mas isso não ocorreu.