Moraes nega pedido de Dino para incluir Deltan no...

Ministro não viu conexão entre declarações do ex-deputado e investigação no STF e, diante da perda do mandato dele, enviou caso à primeira instância

Por João Pedroso de Campos SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 15 Maio 2024, 23h36 - Publicado em 26 jun 2023, 10h42

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes negou um pedido do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que o ex-deputado federal Deltan Dallagnol passasse a ser investigado no inquérito das fake news, em tramitação no STF.

Dino alegava que Dallagnol espalhou notícias falsas ao afirmar em entrevistas que o ministro da Justiça fez acordos com o crime organizado que permitiriam a ele visitar o Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, em março. Na queixa ao Supremo, que tramita em segredo de Justiça e foi revelada por VEJA em abril, Flávio Dino diz que a visita foi “dolosamente repercutida nas redes sociais de parlamentares” e cita entrevistas concedidas por Deltan Dallagnol à CNN e à Jovem Pan.

Em decisão na última quinta-feira, 22, no entanto, Moraes disse não ver conexão entre as declarações de Dallagnol e os fatos investigados no inquérito das fake news, que apura ameaças e ataques contra ministros do Supremo. Diante da perda do mandato parlamentar de Deltan Dallagnol, cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o ministro determinou o envio da notícia-crime de Dino contra ele à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal.

“No caso dos autos, conforme relatado, o requerido não mais exerce o cargo de Deputado Federal desde 6/6/2023; bem como inexiste conexão com a investigação que tramita no Inq. 4.781/DF, não se configurando a hipótese prevista no art. 76 do Código de Processo Penal. Dessa forma, não estando presentes os requisitos integradores da competência desta Suprema Corte, determino a imediata remessa dos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal, para livre distribuição”, decidiu Moraes.

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Entenda o caso

A visita de Flávio Dino ao complexo de favelas na Zona Norte do Rio ocorreu em 13 de março, quando foi lançado o boletim “Direito à segurança pública na Maré”. O ministro participou de um debate com comitivas de vários bairros cariocas, ao lado de secretários do ministério como Tadeu Alencar (Segurança Pública) e Marivaldo Pereira (Acesso à Justiça). Segundo a ação do ministro, a visita “teve por finalidade garantir a participação da sociedade civil no desenvolvimento da política pública nacional de segurança pública e defesa social”.

Nas entrevistas que são alvo da ação no Supremo, Deltan Dallagnol declarou que “nós vimos no passado um áudio de integrante do PCC dizendo que com o PT, com o governo do PT, tinha conversa, mas com o Moro não tinha conversa. Com esse Moro não dava para conversar. E a gente tem evidências concretas disso agora, essa semana. O ministro da Justiça entrando na Favela da Maré”. Em outro trecho indicado por Dino na petição, o parlamentar declarou que “o que o ministro da Justiça fez é impossível fazer sem um acordo com o crime organizado. Nós temos um governo e um ministro da Justiça que fazem acordo com o crime organizado. Isso é inadmissível”.

Na notícia-crime protocolada no STF, Flávio Dino afirmou também que, além de disseminar fake news, o deputado cometeu os crimes de calúnia e difamação contra ele, quebrou o decoro parlamentar e pode ter incorrido no delito de racismo contra “camadas menos abastadas da sociedade, retirando-lhes, inclusive, o direito de serem ouvidas pelo poder público”.