‘Judiciário não está regulando as redes’, diz Barroso em julgamento no STF

Ao abrir o julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da internet, o presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, deu um forte recado ao Congresso Nacional. Ele disse que o tribunal “não está regulando as plataformas digitais e que o desfecho do que for decidido “prevalecerá” apenas até o Legislativo federal criar uma normativa específica sobre o assunto.

“O Judiciário não está legislando, e muito menos regulando, em caráter geral, abstrato e definitivo as plataformas digitais. Estamos julgando pretensões que chegam ao tribunal por meio de recursos. No Brasil, um tribunal não tem a possibilidade de dizer ‘esse tema é muito complexo’, ‘esse tema é muito difícil’, ‘muito divisivo’, ‘vai trazer chateação’, ‘vamos contrariar muita gente’, ou não pode dizer tampouco, ‘já que não tem lei a respeito eu não julgo'”, disse o presidente na abertura da sessão.

O primeiro a votar deve ser o ministro André Mendonça, que estava na vez de emitir seu posicionamento na última sessão, em dezembro do ano passado, quando fez um pedido de vista. O magistrado avisou, no começo da sessão, que deve usar as sessões de quarta, 4, e quinta, 5, para a leitura do voto, que tem mais de cem páginas. Antes da fala dele, Barroso decidiu fazer uso da palavra para dar esclarecimentos. Em várias ocasiões, ele defendeu publicamente que as redes sociais sejam reguladas.

“Os critérios adotados pelo tribunal para os casos trazidos perante ele só prevalecerão até que o Congresso Nacional legisle, se e quando entender que deve legislar a respeito. E quando o Congresso legislar a respeito é a vontade do Congresso que vai ser aplicada pelo STF — desde que, evidentemente, compatível com a Constituição”, afirmou Barroso mais adiante.

Ele reiterou que o julgamento que está sendo retomado nesta quarta analisa casos concretos que foram subindo ao STF por meio de recursos. “Nós vamos decidir se as pessoas que ajuizaram as ações têm ou não têm direito a uma indenização. É simples assim, esta é a verdade. Aliás, no mundo atual, nós precisamos fazer com que mentir volte a ser errado de novo.”

Placar e expectativa

Até agora, votaram Barroso, Luiz Fux e o relator Dias Toffoli. Os três foram a favor de ajustar, nos casos concretos, a aplicação do artigo 19, para responsabilizar as redes sociais, mas em graus diferentes. O relator, por exemplo, propôs um modelo de total responsabilidade às plataformas, enquanto o presidente sugeriu que o artigo 19 continue em pé, mas com mais restrições para as redes. Antes de pedir vista, Mendonça sinalizou que poderia divergir dos pares.

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