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Por José Benedito da Silva

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Brasil

Governo diz ao STF que bloquear apostas com Bolsa Família é inviável

Em novembro, Fux proibiu que beneficiários do programa usem o dinheiro assistencial para jogar em bets

Por Bruno Caniato SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 13 dez 2024, 12h12 - Publicado em 13 dez 2024, 10h55

O ministro Luiz Fux durante sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) (Gustavo Moreno/STF)

O governo federal afirmou ao Supremo Tribunal Federal que não há “meios técnicos” para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem o dinheiro assistencial para realizar apostas on-line, popularmente conhecidas como bets. A proibição havia sido determinada, em novembro, pelo ministro Luiz Fux.

Em manifestação enviada ao STF na última quinta-feira, 12, a Advocacia-Geral da União (AGU) explica que as contas bancárias em que o governo deposita o Bolsa Família não são exclusivas para o benefício, podendo ser usadas pelo titular para operações corriqueiras como receber salários e transferências ou pagar contas. “Não é operacionalmente viável distinguir entre a renda proveniente do trabalho e o benefício financeiro recebido do programa”, escreve o advogado-geral substituto Flávio José Roman.

Segundo o governo, é tecnicamente possível obrigar as bets a recusar pagamentos via cartões vinculados ao Bolsa Família — contudo, seria necessário enviar às plataformas uma lista dos beneficiários e suas informações bancárias, o que violaria a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A alternativa seria bloquear, de forma irrestrita, qualquer aposta utilizando cartões de débito, mas o próprio Banco Central ressalta que a eficácia seria limitada, já que as empresas aceitam transferências via Pix, TED e outras modalidades.

Proteção a crianças, adolescentes e vulneráveis

A proibição de apostas on-line com dinheiro do Bolsa Família foi ordenada por Fux após o Banco Central revelar que, somente em agosto, brasileiros que recebem benefícios assistenciais gastaram 3 bilhões de reais em bets. A pedido da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e do partido Solidariedade, o ministro determinou que o Ministério da Fazenda criasse barreiras para impedir a prática.

Outra medida incluída na liminar do STF foi vetar que anúncios de bets sejam exibidos a crianças e adolescentes, ordem que foi acatada pelo Ministério da Justiça e segue em vigor. O documento enviado pela AGU elogia as decisões, afirmando que seguem “preceitos constitucionais voltados à defesa da saúde mental, especialmente das crianças e adolescentes, assim como à proteção econômica de indivíduos e famílias vulneráveis”.

Diante da inviabilidade técnica de rastrear o dinheiro dos benefícios e bloquear apostas, a AGU pede que o STF elabore critérios mais específicos para a proibição. O parecer pede, ainda, que sejam incluídas instruções para programas de transferência de renda operados pelos estados.