‘Emendas Pix’: Dino autoriza recursos para obras em andamento e calamidade

Na decisão desta quinta, 8, Dino abre uma exceção para que sejam autorizadas as “emendas Pix” em eventualidade de calamidade pública reconhecida pela Defesa Civil e publicada em Diário Oficial e em caso de obras em andamento, para pagamento de medições. Neste caso, é necessário, determinou o ministro, a apresentação de atestado emitido por órgão a ser definido pelo Poder Executivo Federal, “total transparência e rastreabilidade” do recurso a ser transferido e ainda o registro do plano de trabalho na plataforma do governo.

“A nova figura da emenda impositiva demanda revisão do sistema de controles externos e internos, pois a inovação transforma cada parlamentar em algo bastante próximo a um ordenador de despesas, como se pertencesse ao Poder Executivo (…). Se é o parlamentar que impõe em que o dinheiro será gasto, exige-se inovações simétricas nos sistemas de controle, a fim de que a Constituição seja cumprida, tal como menciona a PGR na presente ação”, afirmou Dino na decisão.