O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou nesta quinta-feira, 21, em transmissão por uma rede social que assinou um decreto para conceder indulto ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão por ameaças à Corte e ataques às instituições democráticas.
De acordo com o presidente, o indulto foi concedido com base no inciso 11 do artigo 84 da Constituição, que diz que é privativo do presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”.
Antes de ler o decreto, Bolsonaro disse que iria dar uma “notícia de extrema importância para nossa democracia e nossa liberdade” e afirmou que tudo estava fundamentando em decisões do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, sem explicar a que se referia. O magistrado foi o relator do caso de Silveira.
No decreto, Bolsonaro lista seis motivos para conceder o indulto. O primeiro, afirma, é que “a concessão de indulto presidencial é medida fundamental para a manutenção do estado democrático de direito”.
Depois, diz que “a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”. Afirma, na sequência, que a “concessão de indulto é medida constitucional, discricionária e excepcional destinada à manutenção do mecanismo tradicional de freios e contrapesos na tripartição de poderes”.
Em seguida, o presidente lembra que a “concessão de indulto individual decorre de juízo integro baseado necessariamente nas hipóteses legais, políticas e moralmente cabíveis”. Diz, ainda, que “ao presidente da República foi confiada a missão de zelar pelo interesse público”.
E encerra afirmando que a “sociedade encontra-se em legítima comoção em vista da condenação de parlamentar resguardado pela inviolabilidade de opinião deferida pela Constituição e que somente fez uso de sua liberdade de expressão”.
No final, Bolsonaro lê os termos do documento e diz que é “um decreto que vai ser cumprido”.
Giro VEJA - sexta, 17 de maio
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