Barroso adianta julgamento de emendas impositivas após reação do Congresso

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, adiantou para amanhã, sexta-feira, 16, o referendo dos demais membros da Corte sobre as liminares concedidas por Flávio Dino suspendendo o pagamento das emendas impositivas. O gesto do ministro acontece um dia depois de a Comissão Mista de Orçamento da Câmara rejeitar uma medida provisória para abrir um crédito extraordinário de 1,3 bilhão de reais para despesas do Poder Judiciário.

As três ações em que Dino proferiu as liminares (as ações declaratórias de inconstitucionalidade nº 7 688, 7 695 e 7 697) ficarão por 24 horas no plenário virtual da Corte, período no qual podem tanto ser referendadas quanto derrubadas. Pela legislação das ADIs, decisões monocráticas (individuais) que suspendam a eficácia de norma de abrangência nacional precisam ser ratificadas pelo plenário do tribunal. Na prática, pelo menos mais cinco ministros precisam endossar as decisões de Dino para que elas permaneçam válidas até o fim do julgamento dos processos.

Esse caminho é feito automaticamente, logo quando o ministro aprecia a liminar de uma ADI. No entanto, o próprio relator, o ministro Flávio Dino, pediu urgência no referendo. A solicitação foi acatada por Barroso, que cuida da pauta da Corte e decidiu abrir uma sessão extraordinária no plenário virtual.

Entenda o caso

Na quarta-feira 14, Dino concedeu três liminares suspendendo o pagamento das emendas impositivas — dinheiro do qual os deputados e senadores podem dispor com bastante liberdade e que inclui, dentre as suas modalidades, as “emendas Pix” — até que o Congresso aprove novas regras que deem mais transparência ao procedimento de destinação desses valores.

Na semana passada, atendendo a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), Dino já havia restringido o pagamento das “emendas Pix”, o que gerou uma reação direta do presidente da Câmara. Arthur Lira (PP-AL) disse que o Supremo não poderia “tirar o poder” do Congresso de decidir sobre o direcionamento desses recursos.

Diante desse cenário, na noite da última quarta-feira a Comissão Mista de Orçamento do Congresso barrou crédito extra para suprir despesas com tribunais e com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em resposta às decisões proferidas pelo Supremo. O relatório aprovado pelo colegiado, contra a liberação de 1,3 bilhão de reais, ainda precisa ser votado no plenário.