Editorial do Estadão: O sucateamento das agências

Os gastos e investimentos de um governo são um bom indicador das prioridades de seu governante. Indicador igualmente eficiente da (in)capacidade do governante é o gasto que deixou de fazer em setor estratégico para o País. Como amplamente provado no processo de impeachment, a presidente Dilma Rousseff não se furtou a praticar as pedaladas fiscais para maquiar a realidade das contas públicas e continuar bancando aquilo que, segundo o juízo do partido, eram suas vitrines eleitorais. Mostrava, assim, não nutrir especiais escrúpulos em gastar o que não tinha, mesmo que tal gastança confrontasse a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mais que cumprir a lei, a presidente e seu partido pareciam preocupados em garantir-se no poder.

Já em outras áreas, a presidente Dilma não teve qualquer reparo em dificultar o repasse dos recursos. Foi o que ocorreu, por exemplo, com as agências reguladoras. Segundo levantamento da entidade Contas Abertas, entre 2010 e 2015, o total previsto para as agências era de R$ 57 bilhões. No entanto, apenas R$ 19,3 bilhões foram efetivamente gastos. Durante os seis anos de Dilma Rousseff no poder, apenas um terço do previsto – 33,86% – foi gasto com as agências reguladoras.

Tal porcentual revela com precisão o desleixo petista pelas agências, como se elas fossem dispensáveis. É impressionante constatar que os 13 anos no governo federal foram insuficientes para fazer o PT enxergar a importância das agências, com suas funções de fiscalização e regulação de setores cruciais para a economia e a população. Fica claro que a ideologia petista retira a capacidade de ver qualquer coisa que não conste de seu manual partidário, ferrenhamente circunscrito a distorcidas e ultrapassadas ideias sobre Estado e sociedade.

Por exemplo, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tinha em 2015 um orçamento de R$ 5,6 bilhões. Não é certamente um valor trivial, especialmente num ano de aperto fiscal. Mas a presidente Dilma repassou à Anatel menos de 8% da previsão orçamentária, que ficou limitada a apenas R$ 446 milhões. Ora, tal porcentual é claramente incompatível com a importância da internet e da telefonia na infraestrutura de um país. O bom funcionamento desses serviços é condição necessária para a economia e para a população.

Caso emblemático do desconhecimento da presidente Dilma Rousseff sobre o papel das agências reguladoras – e de como tal ignorância tem graves efeitos na economia – ocorreu no setor elétrico. Tratando a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) como se fosse um departamento do Ministério de Minas e Energia, a voluntariosa presidente quis ela própria formular as regras do setor, com a imposição de uma artificial redução das tarifas. A consequência da solução dilmista foi nada mais nada menos que a quebra do setor, com reflexos tanto na qualidade do serviço como na confiança do mercado sobre a segurança jurídica das regras de concessão. Simplesmente um desastre. Tivesse a presidente Dilma respeitado o papel da Aneel, em vez de promover seu sucateamento, certamente os resultados teriam sido muito diferentes.

Outro reflexo do desleixo petista com as agências reguladoras foi a quantidade de diretorias vagas. Insistentemente a presidente Dilma Rousseff demorava um longo tempo para nomear os novos diretores. Em maio, ao ser afastada do exercício da Presidência, havia 7 vagas em aberto nas 44 agências reguladoras federais.

Não deixa de ser contraditório que o sucateamento das agências tenha sido promovido justamente por um partido que se diz tão favorável ao setor público e se opõe a qualquer proposta de revisão das atribuições estatais. Prega a importância do Estado, mas depois não repassa as verbas a uma área fundamental para que o poder público não fique à mercê das forças econômicas. Nessa esquizofrenia fica evidente que, para o PT, Estado forte é simples sinônimo de partido forte. O que foge disso é descartável.