O referendo sobre redução da maioridade penal que incomoda o governo Lula
Proposta foi incluída por relator na PEC da Segurança e prevê consulta popular sobre o tema em 2028; PT é historicamente contra a medida
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15 jan 2026, 15h15 • Atualizado em 16 jan 2026, 09h14
Logo depois do fim do recesso parlamentar, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), quer avançar com a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No entanto, o atual texto apresentado pelo relator da comissão especial, Mendonça Filho (União-PE), desagrada à base aliada do governo de Luiz Inácio Lula da Silva.
Um dos tópicos tem peso para ser uma arma poderosa nas mãos de opositores: redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, o que o PT é historicamente contra. “Fizemos a previsão de submeter o referendo pela população à providência de redução da maioridade penal para os dezesseis anos completos, na hipótese de cometimento de crimes mediante violência ou ameaça à pessoa. É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, registrou o deputado Mendonça Filho.
Assunto histórico
O debate em torno da diminuição da maioridade penal não é novo. A proposta já foi debatida na Câmara dos Deputados por meio da PEC 171/1993, que andou a passos lentos pelas comissões até 2015, quando foi aprovada com articulação do então presidente da Casa, Eduardo Cunha (à época MDB e hoje no Republicanos).
Passar o projeto no plenário foi o estopim para o fim das relações entre o comandante da Câmara e a presidente Dilma Rousseff. A proposta obteve 320 votos a favor e 152 contra na ocasião — a medida, no entanto, valia apenas para crimes hediondos, como homicídio. Apesar da comemoração dos opositores ao PT na época, a proposta não avançou no Senado. De acordo com o sistema da Casa, a PEC foi arquivada em 2022.
Caso continue no texto de Mendonça Filho, e seja aprovado pelos pares, o referendo sobre diminuição da maioridade penal seria realizado em 2028. A última consulta do tipo no Brasil foi feita em 2005, quando no dia 23 de outubro os eleitores foram consultados sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. Ao responderem a pergunta “o comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”, 63,9% votaram “não”, enquanto 36% disseram “sim”.
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