Por Lailton Costa
Palmas – Na ação de antecipação de tutela ajuizada nesta quarta-feira, em Palmas, o promotor de Justiça Adriano Neves pediu a suspensão do contrato para coleta de lixo e limpeza urbana entre a Delta e a Prefeitura de Palmas e requereu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresa e de três ex-assessores do prefeito Raul Filho (PT), responsáveis pela licitação que escolheu a Delta em 2008. “Estamos diante de uma notória ‘máfia do lixo’, então pugno, a fim de cruzar informações, com a urgência que o caso recomenda, pelo franqueamento das informações fiscais e financeiras dos envolvidos nessa teia de articulações ilícitas”, afirma o promotor.
Além da Delta, Neves relacionou para a quebra de sigilos o ex-secretário de Infraestrutura Jair Júnior, o presidente da comissão de licitação Gilberto Turcato e o engenheiro civil da prefeitura de Palmas e responsável pela fiscalização dos serviços da empresa em Palmas, Luiz Marques Couto Damasceno. Os quatro são réus na ação civil ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE-TO) em 2010.
O MPE-TO também pediu o bloqueio de bens em quantidade que baste para cobrir o valor do contrato, de R$ 71,9 milhões. Segundo o promotor, é necessário o ressarcimento ao município dos prejuízos já anotados “seja pela fraude à licitação, seja pela manipulação das planilhas”.
Esta é a terceira vez que o promotor tenta suspender o contrato, mas a Justiça negou os outros pedidos alegando que a suspensão traria prejuízo ao município. Agora, rebate o promotor no novo pedido, “a cada medição que a empresa Delta recebe do Município de Palmas, aumenta-se o dano ao erário, seja pela total ausência de fiscalização, seja pelo motivo real de toda essa falcatrua, enriquecimento ilícito dos réus”.
Na fundamentação do pedido, o promotor cita, entre outros, fraude material (impressão de folhas do documento em datas diferentes) e falsidade ideológica (atestado indevido em 75% de itens que não existiam no objeto contratual) no atestado de capacidade técnica fornecido pelos servidores da prefeitura para a empresa obter Certidão de Acervo Técnico (CAT) com a qual venceu a licitação.
Neves cita depoimentos à Polícia Civil do engenheiro civil Luiz Marques e do fiscal de serviços Raimundo Gonçalo, publicados pelo jornal O Estado de S. Paulo, relacionando o cunhado do prefeito Pedro Duailibe e Raul Filho como comandantes da empresa em Palmas e o atendimento diferenciado concedido à Delta, para apontar ingerência da empresa na administração municipal.
O promotor também afirma que os fatos divulgados pela imprensa, inclusive gravações em vídeo de conversa do prefeito com o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, confirma a participação de Raul Filho como “personagem-chave do esquema”. “É indiscutível a existência do nexo causal entre o corruptor e o corrompido” afirma Neves.
O MPE pede ainda a suspensão de qualquer pagamento à empresa referente ao contrato e que seja determinada à administração a abertura de processo administrativo para efetivar a rescisão contratual com a Delta. Também pediu determinação judicial para a prefeitura contratar emergencialmente outra empresa para a limpeza urbana de Palmas, respeitando a legislação, ou chamar a segunda colocada na licitação questionada até a realização de novo processo licitatório.
Outro lado
Aassessoria de comunicação da Delta afirmou em nota ser “falso” acreditar que houve qualquer manipulação ou irregularidade no contrato da Prefeitura de Palmas com a empresa para a coleta do lixo urbano na capital do Tocantins. A empresa, segundo a nota, recebe por um serviço prestado e medido por órgãos públicos.
A nota afirma que o direito de peticionar é livre e universal em um Estado democrático de Direito e o Ministério Público Estadual (MPE), parte do processo, acionou a Justiça, que ouvirá as partes para decidir em cima dos fatos. “A empresa irá defender judicialmente a correção de seu contrato e de seus procedimentos”, encerra o texto.
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