MP de Minas recorre de decisão que absolveu homem acusado de estuprar menina de 12 anos
Agressor, que tem 35 anos, foi absolvido pela 9ª Câmara Criminal do TJMG, que viu existência de ‘família’ na relação
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24 fev 2026, 10h34 • Atualizado em 24 fev 2026, 15h29
O Ministério Público de Minas Gerais recorreu, na noite de segunda-feira, 23, da decisão do Tribunal de Justiça do Estado que absolveu um homem de 35 anos acusado e condenado na primeira instância, por estuprar uma menina de 12 anos. O argumento dos desembargadores da 9ª Câmara Criminal do TJMG foi o de que existiria um “núcleo familiar” na relação, o que invalidaria o crime.
O caso está em segredo de Justiça, para preservar a identidade da vítima. Esse primeiro recurso, chamado de embargos de declaração, foi apresentado diretamente para a Câmara Criminal. Caso ele não seja aceto, o MP ainda pode tentar levar o caso para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com a legislação brasileira, crimes sexuais contra menores de 14 anos não levam em conta o consentimento — a lei entende que, nessa idade, a criança e o adolescente não têm condições de entender completamente a situação e nem de exercer o direito de escolha.
“Estamos seguros de que vamos obter o seu provimento (a vitória nos recursos) nas instâncias superiores”, disse o procurador de Justiça de Minas Gerais durante coletiva de imprensa nesta terça-feira, 24. “O caso me espantou, porque eu fiz um paralelo: é como se uma mulher que tivesse sido estuprada, pudesse sê-lo novamente por já ter sido vítima de estupro. A decisão não se sustenta”, complementou.
A decisão do TJMG foi no dia 11 de fevereiro, mas ganhou repercussão nas redes no final da semana passada. O desembargador responsável pelo voto vencedor, Magid Nauef Láuar, e o próprio TJMG se tornaram alvos de um pedido de providências no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que investigará a ambos. Dependendo do desfecho, o magistrado pode ficar sujeito às sanções da Lei Orgânica da Magistratura, a Loman. O argumento do relator para absolver o agressor foi de que a menina o via como um “marido”, o que configuraria a existência de uma família entre os dois. Isso, de acordo com o que foi decidido pelos desembargadores, anularia a existência do crime de estupro.
A repercussão do caso provocou indignação em parlamentares da direita à esquerda: tanto Nikolas Ferreira (PL-MG), quanto Érika Hilton (PSOL-SP), ambos deputados federais e adversários políticos, anunciaram que vão adotar medidas judiciais no caso. Na segunda, um grupo de parlamentares do PSOL e da Rede acionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo que ela apresente uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Corte uniformize a interpretação da lei que estabelece como inválido o consentimento para quem tem menos de 14 anos.
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