Lula sanciona lei que reforça proteção de menores de 14 anos em casos de estupro
Nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União no Dia Internacional da Mulher
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8 mar 2026, 16h28 •
O presidente Lula (PT) sancionou neste domingo, 8, Dia Internacional da Mulher, uma lei que reforça que a vulnerabilidade da vítima não pode ser questionada ou relativizada em casos de estupro de vulnerável.
De acordo com o Código Penal brasileiro, configura estupro de vulnerável a violação de menores de 14 anos e pessoas com doenças, deficiências ou outras causas que impeçam o consentimento expresso e informado da relação sexual.
O objetivo da nova legislação, proposta pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), é impedir casos como o ocorrido em Minas Gerais neste ano, em que a Justiça absolveu um homem de 35 anos acusado de estuprar uma menina de 12 argumentando que haveria um “vínculo afetivo consensual” entre eles. Posteriormente, a decisão foi revertida, e tanto o réu quanto a mãe da garota foram presos. O desembargador que relatou o caso, Magid Nauef Láuar, foi afastado, suspeito de “delitos contra a dignidade sexual”, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Lula apontou que a nova redação da lei impede interpretações que reduzam a proteção das vítimas. “Com essa mudança em nosso Código Penal, agora não há mais brechas para relativizações, nem chances para que abusadores tentem se livrar das penas, alegando, por exemplo, que as relações foram consentidas ou que não resultaram em gravidez”, escreveu o presidente em publicação nas redes sociais.
Neste dia 8 de março, sancionei projeto de Lei que assegura em nossa legislação a presunção absoluta de vulnerabilidade das crianças menores de 14 anos que são vítimas de estupro.
O projeto, de autoria da deputada Laura Carneiro, garante uma redação legal clara e inequívoca para… pic.twitter.com/CdrOe13wRr
— Lula (@LulaOficial) March 8, 2026
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